Contrato de locação e compra

 

CONTRATO DE LOCAÇÃO e DE COMPRA

 

1. DEFINIÇÕES E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E DE USO DO WEBSITE

 

1.1  Cuida o presente de contrato eletrônico de locação de bens móveis e venda de itens de embalagem para guarda e transporte de objetos em processos de mudanças residenciais e comerciais regido pela legislação brasileira vigente em especial pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor.

1.2   As especificações dos produtos, serviços, preços, termos e condições dispostos neste contrato poderão ser alterados a qualquer   momento sem aviso prévio, ficando, no entanto sempre mantidas as condições já contratadas.

1.3   A marca MUDE VERDE é protegida nos termos da legislação brasileira vigente estando registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI – sob os ns. 904893782 (classe 19) e 904893596 (classe 20).

1.4   O conteúdo deste website é protegido na forma da Licença Creative Commons – Atribuição – Não Comercial – Sem Derivados 3.0 Não Adaptada.

1.5   Partes: compreende a Locadora, MUDE VERDE e o Locatário, cliente contratante da locação.

1.6   Item locado: qualquer dos bens móveis de propriedade da MUDE VERDE disponibilizados neste website para locação.

1.7   Pedido: solicitação onde deverá constar o (s) item (s) objetos da locação com a quantidade e prazo desejados.

1.8   Pedido gerado: significa o pedido enviado ao Locatário após análise da MUDE VERDE com o valor da locação e menção expressa aos termos previstos neste contrato, que o Locatário declara ter lido, compreendido e aceito.

1.9   Preços: valores da locação e aquisição de cada item

 

2. DA CONTRATAÇÃO

2.1   Pelo presente instrumento a MUDE VERDE dá em locação ao Locatário o (s) item (s) solicitados no prazo,  preço e condições constantes no pedido gerado através do site mudeverde.com.br.

 

3. DAS OBRIGAÇÕES DA MUDE VERDE

3.1    Entregar ao Locatário o (s) item (s) em estado de servir ao uso que se destina.

3.2    Garantir ao Locatário o uso pacífico do bem durante o tempo do contrato.

3.3    Observar estritamente os prazos de entrega e retirada do (s) item (s).

 

4. DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

4.1    Servir-se do (s) item (s) locado, para os usos convencionados ou presumidos, conforme sua natureza, bem como tratá-lo (s) com o mesmo cuidado como se seu fosse.

4.2    Pagar pontualmente o preço nos termos contratados.

4.3    Levar ao conhecimento da MUDE VERDE imediatamente as turbações  e danos provocados por terceiros,  roubos/furtos, ficando em qualquer hipótese a fim de se livrar da multa indenizatória obrigada a fazer a comunicação à autoridade policial de qualquer dos fatos acima bem como de outros capazes de por em risco a integridade do (s) item (s) objeto da presente locação.

4.4    Finda a locação, restituir o (s) item (s) locado (s), no estado em que o (s) recebeu.

4.5    Estar presente tanto na entrega quando na retirada do (s) item (s) ou se fazer representar por preposto nomeado no pedido ou expressamente comunicado à MUDE VERDE com até 48 (quarenta e oito) de antecedência da entrega ou retirada.

 

5. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS e/ou PERDA

5.1    Na hipótese de dano e/ou perda do (s) item (s) ressalvados os fatos previstos no item 4.3, e desde que apresentada a comunicação dos fatos à autoridade policial, o Locatário pagará indenização à título de reposição no valor integral do (s) item (s) danificado (s) ou perdido (s) de acordo com a tabela de reposição que pode ser consultada no endereço www.mudeverde/tabela-completa vigente na data do pagamento.

 

6. DA OPERAÇAO DE ENTREGA E RETIRADA

6.1    O (s) item (s) será (ao) entregue (s) e retirado (s) nas datas e nos horários solicitados no pedido gerado nos endereços fornecidos pelo Locatário mediante assinatura de recibo  pelo Locatário ou seu preposto nomeado tanto na entrega quanto na retirada, sendo que em hipótese alguma serão efetivados na falta da assinatura.

6.2    O Locatário fica expressamente informado de que poderão ocorrer atrasos de até 90 (noventa) minutos na entrega ou retirada.

6.3    O Locatário ou seu preposto nomeado deverão estar presentes tanto na entrega quanto na retirada, sendo que, na sua ausência a MUDE VERDE disponibilizará sem nenhum custo adicional uma nova tentativa de entrega ou retirada em novo horário, no mesmo dia, a ser agendado mediante contato com o Locatário.

6.4    No caso de ausência do Locatário ou seu preposto, em  nova/segunda tentativa o pedido ficará suspenso podendo ser remarcado pelo Locatário mediante pagamento do valor de R$ 60,00 (sessenta reais) ou optar pelo cancelamento do contrato nos termos do item 7.3.

6.4.1    Na hipótese de remarcação o Locatário poderá alterar as condições do pedido que será recalculado, e, em havendo saldo a favor da MUDE VERDE este deverá ser quitado antes da nova data de entrega.

6.4.2    Em havendo saldo a favor do Locatário será realizado o reembolso nos termos do item 7.2.1.

6.4.3    Em qualquer hipótese ficará sempre mantido o prazo mínimo da locação.

6.5     No caso de retirada, a ausência do Locatário ou do seu preposto após a nova/segunda/tentativa implicará no pagamento da multa prevista no item 6.6

6.5.1     Alternativamente poderá o Locatário optar pela remarcação de data no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes da data da retirada, que deverá ser feita através de contato com a Mude Verde.

6.5.2     O valor em epígrafe deverá ser pago no ato do pedido de remarcação sob pena da aplicação da multa prevista no item 6.6.

6.6      Em não havendo a remarcação de data pelo Locatário  será cobrada multa diária por atraso no valor equivalente a 10% do valor do pedido gerado a contar da data contratrada para a retirada até a data da efetiva retirada com a assinatura do Locatário ou preposto nomeado no recibo.  

 6.6.1     O valor da multa fica limitado ao valor do (s) item (s) locados, conforme tabela de valores de reposição que pode ser consultada no endereço www.mudeverde.com.br/tabela-completa vigente na data do pagamento.

 

7. DOS CANCELAMENTOS e ALTERAÇÕES

7.1     Os pedido gerados não quitados pelo Locatário em até 07 (sete) dias úteis anteriores à data de entrega  serão automaticamente cancelados.

7.2     O Locatário poderá, sem nenhum custo, cancelar ou alterar o pedido desde que o fazendo com antecedência de 02 (dois) dias úteis da entrega do (s) item (s).

7.2.1     Nesta hipótese, tendo realizado o pagamento, o Locatário será reembolsado integralmente pelo eventuais valores adicionais pagos no prazo de 02 (dois) dias úteis.

7.2.2     A MUDE VERDE entrará em contato com o Locatário assim que solicitado o cancelamento para solicitação dos dados bancários para o reembolso.

7.2.3     Em qualquer situação o reembolso somente será realizado após e quando da efetivação do crédito na conta da MUDE VERDE.

7.3     A solicitação de cancelamento ou alteração fora da forma prevista no item 7.2  sujeitará o Locatário no pagamento de multa no valor equivalente a 30%(trinta) por cento do valor do pedido gerado e que será descontada do valor que será reembolsado ao Locatário.

 

8. DA PRORROGAÇÃO

8.1     O Locatário poderá durante o prazo de locação requerer sua prorrogação desde que realizado com 02 (dois) dias úteis de antecedência do prazo de retirada.

8.2     A solicitação gerará um  valor adicional equivalente ao período de prorrogação que deverá ser pago no ato da solicitação.

8.3     O valor das diárias adicionais por item consta do item “Dias adicionais de locação” da tabela de preços que poderá ser consultada no endereço: www.mudeverde.com.br/tabela-completa.

 

9. DA POSSIBILIDADE DE COMPRA DO (S) ITEM (S)

9.1     Todos os itens objetos de locação poderão ser adquiridos pelo Locatário a qualquer tempo pelo preço vigente à época da pretensão e que pode ser consultado no endereço www.mudeverde.com.br/tabela-completa.

9.2     Nas aquisições será acrescentado o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) a título de Frete, exceto na hipótese da pretensão ser exercida durante a vigência do contrato, ou seja, quando o Locatário estiver na posse do item (s)  que pretenda adquirir.

 

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1     O Locatário será o responsável pelos dados informados no pedido.

10.2     O presente instrumento não só obriga o Locatário, bem como, seus herdeiros ou sucessores a que título for.

10.3     O atraso no pagamento de qualquer valor sujeitará a inscrição do Locatário, após devidamente notificado em órgãos de restrição de crédito nos termos da legislação vigente.

10.4     Fica desde já expressamente acordado que na hipótese de cobrança judicial do débito serão devidos honorários advocatícios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor devido.

10.5    De comum e recíproco acordo elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, renunciando a outro, por mais privilegiado que seja.

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